Descubra como abrir CNPJ de prestador de serviços
Veja o passo a passo para regularizar suas atividades na prestação de serviços e evitar maiores transtornos com a fiscalização
Para abrir CNPJ, a empresa deve passar pelo processo de legalização e assim iniciar a sua existência jurídica.
A prestação de serviços é um setor que possui muitas obrigações: emitir notas fiscais, solicitar investimentos e empréstimos, contratar colaboradores e demais atividades.
Para gozar dos direitos oferecidos e cumprir as obrigações de uma pessoa jurídica, é imprescindível abrir CNPJ.
Apesar de serem onerosas e complexas, elas não são maiores que as punições por manter um negócio fora das normas da legalidade.
Para compreender como abrir CNPJ obedecendo toda a legislação, confira as informações deste artigo.
Qual a importância de abrir CNPJ?
O processo de abrir CNPJ garante que o prestador de serviços tenha acesso a muitos benefícios.
Benefícios que aqueles não regularizados estão impedidos de acessar, como:
- Emissão de notas fiscais;
- Possibilidade de contratar funcionários capacitados;
- Abrir conta PJ;
- Prestar serviços para empresas e órgãos públicos;
- Garantir melhores condições de empréstimo e financiamento;
- Realizar uma gestão eficiente e dentro dos padrões de fiscalização, etc.
Dessa forma, o prestador de serviços agrega mais valor ao seu negócio, aumenta a credibilidade junto aos clientes e concorrência, tornando-se cada vez mais autoridade no mercado.
Um prestador informal se expõe a riscos de fiscalizações por parte do governo. Isso gera punições graves, em formas de multas e outras penalidades administrativas.
A legalização protege também o patrimônio, já que algumas naturezas jurídicas empresariais garantem que o patrimônio do empreendedor não se confunda com a da pessoa jurídica.
A importância real do planejamento
Para abrir CNPJ, o empreendedor deve saber que a primeira etapa é o planejamento.
Isso porque, planejar é o processo cujo objetivo é orientar na busca de ações eficientes, que visam os melhores resultados.
Por exemplo, antes de abrir CNPJ, a empresa precisa entender quem é seu público, buscar o local que atenda o seu negócio e entender se esses elementos estão alinhados.
Além disso, é preciso entender todos os gastos com investimento inicial, ou seja, o capital inicial necessário para manter sua empresa, para que não se surpreenda e não tenha os recursos suficientes no meio do processo.
Conheça o processo de abertura de CNPJ
Abrir CNPJ é o processo de regulamentação das atividades realizadas pelo prestador de serviços.
Assim, a pessoa jurídica se enquadra num determinado regime de tributação, portando todas as inscrições e o alvará para funcionamento das atividades.
Conheça as etapas desse processo:
Contratar um contador
Ter um contador é uma condição básica para a abertura do CNPJ. Isso porque, ele já conhece os caminhos das pedras.
E, além disso, dará suporte no momento de decisões importantes, como o enquadramento tributário.
Ou seja, o contador deve estar presente em todos os processos burocráticos dessa abertura de pessoa jurídica.
Disponibilização da razão social, nome fantasia e marca
A disponibilidade do nome fantasia ou da razão social precisa ser avaliada. Para isso, é preciso realizar uma busca junto à Receita Federal.
Em relação à marca, é importante fazer o registro no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual — INPI.
Escolher a natureza jurídica
A natureza jurídica pode ser individual ou empresarial.
Sociedade Individual
- MEI: recomendado para profissionais autônomos;
- Empresário Individual: o patrimônio e as responsabilidades do empresário se confundem entre si. Portanto, não existe personalidade jurídica. O CNPJ existe para fins de registro de razão social e atividades fiscais.
Sociedades Empresariais
- Sociedade Simples: todos os sócios devem exercer as mesmas funções. É o caso de profissionais liberais, como médicos, contadores, advogados e outras profissões que são regulamentadas;
- Sociedade Limitada (Ltda.): uma ótima opção para prestadores de serviços é a LTDA. Nela também existe a limitação das responsabilidades de cada sócio, que no caso é sua quota integralizada do Capital Social.
Escolher o porte da empresa
O porte da pessoa jurídica é definido pelos valores de faturamento. Alguns órgãos também consideram o número de funcionários.
O porte é essencial na hora de escolher o regime de tributação:
- Microempreendedor Individual (MEI): nessa categoria, não há sócios, por isso, a nomenclatura individual. O faturamento anual bruto não deve exceder R$ 81 mil, e só é possível contratar um empregado;
- Microempresa (ME): o faturamento está limitado a R$ 360 mil. O prestador só pode contratar até nove funcionários;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): o faturamento deve estar acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões. O prestador só pode contratar de 10 a 49 funcionários;
- Média empresa: o faturamento deve estar acima de R$ 4,8 milhões e até R$ 300 milhões. O número de colaboradores deve estar entre 50 a 99 empregados;
- Grande empresa: empresas que faturem mais de R$ 300 milhões e tenham em seu quadro de funcionário mais de 100 colaboradores.
Conforme o crescimento e desenvolvimento, o porte pode ir se modificando. Assim como, se houver declínio do faturamento.
O MEI deve se cadastrar no Portal do Empreendedor. Além de abrir CNPJ, automaticamente, o empreendedor estará inscrito na Previdência e terá o alvará de funcionamento.
Inscrever-se na Junta Comercial
A Junta Comercial é o órgão do governo estadual responsável por registrar todos os atos de existência do empresário individual e empresa Ltda.
O empreendedor deve levar o contrato social assinado e os documentos dos sócios.
Inscrever-se na Receita Federal
Na Receita Federal, você irá obter o número do CNPJ. Algumas juntas possuem integração à Receita.
Cadastrar-se na Previdência Social
O registro é fundamental para o negócio estar conforme a legislação, mesmo que não haja colaboradores.
Inscrição municipal e Alvará de funcionamento
A inscrição municipal é essencial para recolhimento do ISS — Imposto sobre Serviços, que é de competência municipal.
O alvará garante o funcionamento do negócio em local liberado pela prefeitura.
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O processo de abrir CNPJ é imprescindível para ter conformidade com toda a legislação e obter todas as vantagens oferecidas.
Porém, há muitos negócios que se mantêm na ilegalidade. Mas a literatura é clara, abrir CNPJ é mais econômico.
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